<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Sauda\u00e7\u00f5es \u00e0 fam\u00edlia Patriota… A Ordem Dourada do Brasil<\/strong>, vem a p\u00fablico mais uma vez lan\u00e7ar a nova campanha denominada “Estatuto dos CACs: Em defesa dos direitos e do Porte de Arma de Fogo irrestrito PAF.”<\/em>\u00a0A nossa ideia legislativa acabou de ser aceita… Demorou alguns dias para ser aprovada, mas aceitaram… Agora, precisamos conseguir 20 mil apoios<\/strong>\u00a0para dar andamento ao processo. Portanto, j\u00e1 vamos trabalhando na divulga\u00e7\u00e3o do nosso projeto de lei, OK? Coloquem suas sugest\u00f5es, votem a favor. Vamos trabalhar em conjunto!<\/p>\n Estatuto aos CACs: Em defesa de seus direitos e do porte de arma irrestrito – PAF (vital\u00edcio).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Diante de toda a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que os CACs v\u00eam sofrendo, propomos o Estatuto do CAC em \u00e2mbito nacional e o Porte de Arma de Fogo Irrestrito – PAF. A proposta encontra amparo nos artigos 6.\u00ba, inciso IX e 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 10.826\/2003. Apesar de n\u00e3o apoiarmos essa lei, ela atribuiu uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 categoria quanto ao direito ao Porte de Arma de Fogo Irrestrito – PAF. Por\u00e9m, vemos muitas contradi\u00e7\u00f5es nas legisla\u00e7\u00f5es que buscaram a aplica\u00e7\u00e3o dos Art. 6\u00ba inciso IX e 9\u00ba do Estatuto do Desarmamento, em que, ao inv\u00e9s de aplicarem, restringiram a Lei em n\u00edtida a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, apoiando inclusive abusos de autoridades.<\/p>\n Ordem<\/b><\/p>\n<\/td>\n Propostas do Estatuto do CAC<\/b><\/p>\n<\/td>\n Justificativa<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 1<\/p>\n<\/td>\n Limita\u00e7\u00e3o dos Produtos Controlados pelo Ex\u00e9rcito em chassis, cano, ferrolho, muni\u00e7\u00e3o e insumos<\/p>\n<\/td>\n – Economia de recursos humanos, financeiros e materiais do Estado que s\u00e3o desperdi\u00e7ados para o controle de produtos como lunetas, mira hologr\u00e1fica, lanterna, mira laser entre outros que n\u00e3o tem necessidade de controle por n\u00e3o oferecerem nenhum risco para a seguran\u00e7a;<\/p>\n – Desonera\u00e7\u00e3o da burocracia para aquisi\u00e7\u00e3o de produtos como acess\u00f3rios de armas, coletes a prova de balas, ve\u00edculos blindados etc.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 2<\/p>\n<\/td>\n – Permitir a autodefesa do CAC com as armas de seu acervo independente de qual seja, sendo que todas s\u00e3o legais e ser\u00e3o utilizadas em pronto emprego nas circunst\u00e2ncias de extrema necessidade como presa os art. 23, 24, 25 do C\u00f3digo Penal<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 3<\/p>\n<\/td>\n – Permitir a participa\u00e7\u00e3o do Brasil em competi\u00e7\u00f5es internacionais de tiro em que s\u00e3o empregadas armas semiautom\u00e1ticas;<\/p>\n – Permitir a ca\u00e7a de animais selvagens com armas semiautom\u00e1ticas<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 4<\/p>\n<\/td>\n – Terminar com a inseguran\u00e7a jur\u00eddica em que os CACs s\u00e3o obrigados a conviver de correr o risco de serem presos portando arma de fogo para sua autodefesa;<\/p>\n – Permitir o exerc\u00edcio do direito de leg\u00edtima defesa previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal pelo cidad\u00e3o;<\/p>\n – Permitir a aquisi\u00e7\u00e3o de arma de fogo de calibre restrito por integrantes das for\u00e7as de seguran\u00e7a sem a necessidade de se tornar CAC. ),(vital\u00edcio \u00e9 o PAF ao CAC) <\/i>a\u00e7\u00e3o direta pela descriminaliza\u00e7\u00e3o previa do CAC em abordagem policial.<\/p>\n Objetivando a comprovada extrema necessidade de autodefesa, de seu acervo, familiares e de pessoas pr\u00f3ximas e, ainda, quando em deslocamento).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 5<\/p>\n<\/td>\n Prote\u00e7\u00e3o de direitos e garantias aos CACs<\/p>\n<\/td>\n – Evitar mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o que aumentam exig\u00eancias e cobran\u00e7as, trazendo preju\u00edzos, inseguran\u00e7a jur\u00eddica, desgastes e burocracias para os CACs. Isto tamb\u00e9m \u00e9 algo a se efetivar para total cumprimento da Lei em direitos e deveres do Estado ao cidad\u00e3o CAC.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 6<\/p>\n<\/td>\n Permitir importa\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n – Devido ao alto consumo de materiais nos treinos. Como muni\u00e7\u00e3o, insumos, pe\u00e7as, equipamentos e tecnologia…E a necessidade cont\u00ednua de atualiza\u00e7\u00e3o aos equipamentos utilizados por atiradores de outros pa\u00edses Livres de restri\u00e7\u00f5es ao esporte.<\/p>\n – Reduzir ao m\u00ednimo ou isentar de ICMS para os CAC, tendo em vista o alto consumo de materiais e equipamentos que o esporte exige.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 7<\/p>\n<\/td>\n Moderniza\u00e7\u00e3o do Sistema de Renova\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o de documentos e autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/td>\n – Tendo em vista a morosidade por falta de investimento na desburocratiza\u00e7\u00e3o na documenta\u00e7\u00e3o, o que agrava a situa\u00e7\u00e3o do CAC quando em trajeto ao clube de tiro, ou mesmo na validade de seus documentos.<\/p>\n – Necessidade de pronto atendimento implementando dispositivos eficientes para aquisi\u00e7\u00e3o de qualquer necessidade dos clubes, dos CACs. Este fato eliminaria a inseguran\u00e7a Jur\u00eddica.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 8<\/p>\n<\/td>\n Corre\u00e7\u00e3o em datas de vencimentos<\/p>\n<\/td>\n – O CR ficaria sem vencimento por se tratar de documento pessoal de responsabilidade efetiva, n\u00e3o poderia ter prazo de validade. O mesmo ao CRAF, pois se trata de um documento de liga\u00e7\u00e3o entre o Propriet\u00e1rio e a sua Arma, n\u00e3o necessitaria ter prazo de validade…<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 9<\/p>\n<\/td>\n Cria\u00e7\u00e3o de dispositivo legal que responsabiliza entidades desarmamentistas que desinformam a sociedade alimentando fobias, difama\u00e7\u00e3o e a cal\u00fania contra os CACs, com o agravante hist\u00f3rico que essa ideologia da desinforma\u00e7\u00e3o desarmamentista causou grande mal ao mundo no exterm\u00ednio de milh\u00f5es de pessoas. A Tal frase: Mais armas mais Mortes<\/b>\u201d N\u00e3o cabe essa argumenta\u00e7\u00e3o porque as armas j\u00e1 existem e s\u00e3o armas legais s\u00e3o mais de 130 mil CACs legalizados.<\/p>\n<\/td>\n – Visa impedir a pr\u00e1tica de doutrina\u00e7\u00e3o pela armofobia, impregnando a doen\u00e7a da fobia por armas de fogo nas pessoas. Essa \u00e9 uma proje\u00e7\u00e3o social imagin\u00e1ria, ideol\u00f3gica doutrin\u00e1ria perversa, tendenciosa, sem base legal e caluniosa.<\/p>\n – Impedir a criminaliza\u00e7\u00e3o dos CACs pelo preconceito originado na doutrina\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica de domina\u00e7\u00e3o totalit\u00e1ria desarmamentista de introdu\u00e7\u00e3o ao golpe, contida na hist\u00f3ria da humanidade, em que os cidad\u00e3os armados representam uma amea\u00e7a aos ditadores.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n Clique aqui<\/a><\/u><\/span> para votar a favor do nosso projeto.<\/p>\n PS: para votar, \u00e9 necess\u00e1rio cadastrar-se no site do Senado e-cidadania.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 A vitaliciedade do Porte de Arma de Fogo est\u00e1 baseada no direito vital e vital\u00edcio da leg\u00edtima defesa pelos indiv\u00edduos, devidamente exposto no C\u00f3digo Penal Brasileiro, Art. 23 ao 25 CP. Se tratando de pessoa id\u00f4nea, devidamente comprovada em diversas Certid\u00f5es Negativas, fica o CAC, por ter extrema responsabilidade frente a seu acervo e \u00e0 sociedade, uma pessoa qualificada para o uso das armas em um eventual atentado \u00e0 sua vida e de seus familiares, assim sendo, \u00e9 um fato de extrema necessidade que o CAC possua o seu Documento efetivo de PAF (Porte de Arma De Fogo) de acordo com o exposto na legisla\u00e7\u00e3o, a efetiva necessidade por exerc\u00edcio de atividade profissional de risco ou de amea\u00e7a \u00e0 sua integridade f\u00edsica, al\u00e9m de atender \u00e0s demais exig\u00eancias do art. 10\u00ba da Lei 10.826\/03.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0E ainda, na tradi\u00e7\u00e3o armamentista do Estado Democr\u00e1tico de Direito vigente no Brasil e desde \u00e0 \u00e9poca do seu descobrimento, em que sempre foi permitido o uso da arma para autodefesa, somente sendo proibido a partir do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0<\/span>A extrema urg\u00eancia da necessidade do Porte de Arma de Fogo (PAF) se d\u00e1 em raz\u00e3o das in\u00fameras pris\u00f5es ilegais que vem ocorrendo contra CACs legalizados, que cumpridores de seu dever, est\u00e3o sendo autuados por autoridades que desconhecem, ignoram e at\u00e9 recebem pr\u00eamio em dinheiro pelo governo para apreenderem armas de fogo. O Porte de Arma de Fogo (PAF) tamb\u00e9m impedir\u00e1 que o CAC seja enquadrado como incurso no crime de porte de arma ilegal, nas situa\u00e7\u00f5es de vencimento do Certificado de Registro, sendo prevista a corre\u00e7\u00e3o nos Itens 8 e 9 deste estatuto. Assim sendo, o vencimento do PAF n\u00e3o ser\u00e1 crime, mas sim apenas uma contraven\u00e7\u00e3o de ordem administrativa…<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 A aquisi\u00e7\u00e3o do direito ao Porte de Arma de Fogo depender\u00e1 da capacidade t\u00e9cnica, conhecimento e habilidades com armamento demonstrados pelo atirador, al\u00e9m da sanidade mental comprovada por laudo emitido por psic\u00f3logo credenciado na Pol\u00edcia Federal. Para a preserva\u00e7\u00e3o do direito ao Porte de Arma de Fogo (PAF), o CAC dever\u00e1 cumprir com as regras que ser\u00e3o definidas no Estatuto do CAC e demonstrar conduta que garanta a manuten\u00e7\u00e3o desse direito.<\/p>\n Participe dos nossos grupos nas redes sociais:<\/p>\n NOTA:<\/strong>\u00a0\u00a0Caso a proposta legislativa n\u00e3o esteja vis\u00edvel na p\u00e1gina inicial, o usu\u00e1rio dever\u00e1 digitar no campo BUSCAR a palavra “CACs” que o link do projeto aparecer\u00e1. Ent\u00e3o basta clicar no link para apoiar o projeto.<\/p>\n \u2013\u00a0Ordem Dourada do Brasil<\/a><\/u><\/span><\/p>\n \u2013\u00a0Grupo no Facebook<\/a><\/u><\/span><\/p>\n \u2013\u00a0Ordem Dourada do Brasil-SP<\/a><\/u><\/span><\/p>\nTeor da Ideia:<\/strong><\/h3>\n
Entenda algumas propostas do Estatuto do CAC<\/h3>\n
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\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n Abolir a classifica\u00e7\u00e3o de armas por calibre restrito ou permitido ao CAC<\/td>\n \n \n \n Autoriza\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de armas semiautom\u00e1ticas<\/td>\n \n \n \n Porte de Arma de Fogo *Vital\u00edcio [*termo simb\u00f3lico que significa: o PAF (porte de Arma de Fogo). O mesmo que Porte efetivo ou Permanente].<\/td>\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n Link para vota\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/h3>\n
O que \u00e9 Porte de Arma de Fogo Vital\u00edcio (ou efetivo, ou Permanente, PAF)<\/h3>\n
Requisitos para a aquisi\u00e7\u00e3o do direito ao Porte de Arma de Fogo (PAF)<\/h3>\n